Você tem conhecimento do que é a Lei das Eleições? Elas passaram por algumas mudanças recentes.
Em dezembro de 2021, foram adotadas várias resoluções que irão regular as Eleições de 2022.
Conheça as principais medidas da Lei das Eleições e como elas vão funcionar esse ano.
Lei das Eleições: Conheça mais!
As mudanças mais importantes da Lei das Eleições incluem a regulamentação das associações, a publicidade política em tempos eleitorais em relação às redes sociais e a delimitação da responsabilidade dos provedores de internet.
Em resumo, algumas regras são estabelecidas para reger o registro de candidatos, recursos utilizados em campanhas eleitorais, campanhas eleitorais, coligações partidárias e outras especificidades que serão abordadas neste artigo.
Propaganda eleitoral
A propaganda eleitoral é um dos recursos mais importantes utilizados pelos candidatos na campanha eleitoral.
Finalmente, por meio desse recurso, os partidos políticos e seus candidatos divulgam suas propostas aos eleitores para conquistar votos.
Na verdade, a propaganda eleitoral é gratuita desde que realizada em conformidade com a Lei 9.504/97, que regulamenta essa prática para evitar abusos econômicos e concorrência desleal.
A Lei Eleitoral determina que a publicidade eleitoral só é permitida a partir de 15 de agosto do ano eleitoral em curso, sendo proibida qualquer tipo de publicidade paga por meio de rádio ou televisão.
Prestação de contas
Todos os valores fornecidos aos partidos políticos e seus respectivos candidatos para financiamento de campanha devem ser contabilizados.
Para isso, além de estabelecer um limite de gastos para os candidatos, é exigida por lei a contabilização com extratos bancários relativos ao movimento dos fundos utilizados na campanha, e uma lista dos cheques recebidos, indicando os respectivos números, montantes e emissor.
A lei pretende, com isso, proteger a transparência das campanhas eleitorais de forma a evitar a dinheiro seja usado para financiar práticas ilegais do candidato.
Registro de candidaturas
A lei trata de um ponto crucial no processo eleitoral, o registro de candidatos.
É importante mencionar aqui que não há candidatura sem partido, pois o registro de candidatura só pode ser feito pelo partido ou coligação, a que pertença o pré-candidato.
Os dados em que se baseia o pedido de candidatura estão previstos nesta secção específica da lei o número de candidatos a serem registrados por partido e a lista de documentos necessários para o registro.
Quais as principais mudanças?
Nas Eleições de 2020, algumas mudanças foram introduzidas pela Emenda Constitucional nº 107/2020.
Devido ao cenário daquele momento, a CE alterou algumas datas previstas na lei eleitoral.
Alguns procedimentos como a realização de Eleições, Congressos Partidários, Registro de Candidaturas e Propaganda Eleitoral tiveram seus calendários alterados.:
Federações
Os ministros do TSE ajustaram as resoluções e acrescentaram os números da associação aos dispositivos.
O tribunal fez uma ordem separada sobre o assunto, a federação partidária foi introduzida por emenda legislativa à Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) no final de setembro de 2021.
Maioria, como Presidente, Prefeito, Governador ou Senador, ou proporcional, como Deputado Estadual e Federal ou conselheiro.
O assunto ainda está sendo analisado pelo Tribunal de Justiça Federal, mas o TSE mesmo assim regulamentou o assunto de acordo com a liminar aplicável.
A ADI foi submetida ao Supremo Tribunal Federal pelo Partido dos Trabalhadores Brasileiros (PTB).
Permitir federações para representação proporcional é inconstitucional porque restaura a figura da coligação partidária, prática proibida desde 2017 pelo artigo 17 § 1º da Constituição Federal, conforme redigido pela Emenda Constitucional nº 97/2017.
No entanto, na liminar do ministro Barrosos, entende que a associação é constitucional porque se propõe a ser um instituto de impacto duradouro, ainda que não permanente, cuja formação exige reflexão e debate que considere seriamente seu impacto, escreveu o ministro.
Segundo o ministro, as federações, embora permitam a transferência de votos entre federações, diferem das coligações porque devem ter um programa comum com alcance nacional.
As partes, também, devem permanecer associadas por pelo menos 4 anos e podem ser impedidas de firmar novas parcerias caso deixem a federação antes desse período.
Convenções partidárias
A Lei 9.504/97 determina que os congressos ocorram de 20 de julho a 5 de agosto.
No entanto, de acordo com a CE, o prazo foi adiado de 31 de agosto para 16 de setembro.
Horário de início e término das Eleições
O TSE decidiu que haverá apenas um horário de início e término das eleições, centrado no horário de Brasília.
Estados com fusos horários como o Acre, parte do Pará e Mato Grosso do Sul e o território de Fernando de Noronha devem aderir ao horário da capital federal, que está previsto para ocorrer entre 8h e 17h.
Agora você entendeu a função da Lei das Eleições, bem como as suas mudanças para as eleições recentes.
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